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Membros do Ministério Público se reuniram com
ministros
O presidente do Conselho
Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
(CNPG), Paulo Cezar dos Passos, e membros do Ministério Público brasileiro se
reuniram nesta terça-feira, 20, com o ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Fernando Moro, e com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da
Presidência do Brasil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, para tratar do
Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL n. 7596/2017).
Durante o encontro, o
presidente do CNPG entregou documento que manifesta o posicionamento contrário
ao PL do Abuso de Autoridade em razão dos obstáculos criados à legítima atuação
do Parquet brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção. Para
o Colegiado, sobram tipos penais genéricos e imprecisos no PL em voga, o que
viola o princípio da taxatividade.
“Em verdade, a
incompletude da lei penal, da forma como aprovada, é matéria-prima para abusos
interpretativos, retrocedendo em termos técnicos por autorizar a subsunção ao
tipo de condutas que, no mais das vezes, destoam da realidade que se busca
coibir. O alcance do PL é indefinido e construir tipo criminal nestes termos é
servir de campo fértil para arbitrariedades”, diz o documento.
Presente ao encontro, o
procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Luiz
Gonzaga Martins Coelho, definiu o momento como crucial. “O Ministério Público
brasileiro é fundamental para a democracia e o que vemos nesse Projeto de Lei é
um ataque à nossa missão constitucional.”
Ele também afirmou que
“um Projeto de Lei deve ser, em sua essência, baseado nos princípios
constitucionais. A sociedade brasileira e as instituições não podem compactuar
com esse Projeto, que dificultará o combate à corrupção e à criminalidade.”
Em trecho do documento
entregue ao Ministro Sergio Moro, o CNPG ressalta que “é preciso reconhecer a
fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, uma vez que, sob pretexto
de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de
combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício
legítimo de suas atribuições”.
No encontro com o
ministro Jorge Oliveira, o presidente do CNPG, acompanhado dos membros do
Colegiado, também entregou documento que reforça que, no curso da aprovação do
PL, omitiu-se o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo
que o regime de urgência preteriu a discussão satisfatória ressaltando, por
exemplo que, “por falta de um debate mais cuidadoso, o texto da lei descreve
condutas que já são infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas,
inclusive, punidas mais severamente”.
O documento destaca que,
do ponto de vista técnico, o PL cria obstáculos sem precedentes à legítima
atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à
corrupção. “Caso o PL seja sancionado da maneira como veio, vai prejudicar a
própria atuação de todo o sistema de justiça”, ressaltou o Presidente do CNPG.
Além dos
Procuradores-Gerais membros do CNPG, participaram das reuniões o Presidente da
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo
Palmeiro de Azevedo Neto, o Promotor de Justiça e Secretário Executivo do CNPG,
Alexandre Magno Benites de Lacerda, e o Presidente da Associação
Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Avila
Milhan Junior.
Representando o
Ministério Público do Maranhão, esteve presente ainda o Secretário para
Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim.
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