Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprova Código de Ética

Presidente Fernando Muniz

A Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprovou por unanimidade, no último dia 21 de maio, o Código de Ética e Decoro Parlamentar que estabelece normas e prevê punição para o vereador que incorrer em quebra de decoro.

As penas estabelecidas pelo Código vão desde a censura pública, verbal ou escrita até a perda de mandato. O Código prevê ainda, a suspensão temporária do mandato e sem subsídio, perda do cargo na Mesa Diretora e nas comissões.

O Código estabelece também, a criação de uma Comissão de Ética formada por três membros e dois suplentes a serem eleitos para um período de quatro anos.

A aprovação do Código revela a preocupação do presidente Fernando Muniz em modernizar a casa e cumprir o que estabelece a Constituição Federal e o regimento interno da Câmara.

“O mundo evolui, se moderniza e nós precisamos acompanhar a evolução sob pena de ficarmos para trás. O nosso Código de Ética  é moderno e atende o que estabelece a Carta Magna de nosso país e o Regimento Interno da Câmara, revelou.

O projeto de resolução 007/2019, que deu origem ao Código de Ética é de autoria do vereador Júlio Pinheiro (Patriota 51).





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