Ex-prefeita de Penalva é condenada a ressarcir dano e proibida de contratar com Poder Público



A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação da ex-prefeita do município de Penalva, Maria José Gama Alhadef, de ressarcimento integral do dano no valor de R$ 80.366,59, com juros e correção monetária, e de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Os desembargadores do órgão entenderam que ficou caracterizado o ato de improbidade que resultou na sentença de primeira instância.

Na ação ajuizada na Justiça de 1º grau, o Ministério Público estadual (MPMA) alegou que a ex-prefeita teve sua tomada de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício financeiro de 2009, reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o documento do TCE/MA, a então prefeita incorreu em diversas irregularidades em processos de licitação, bem como pela prática de gestão ilegal à norma legal de natureza contábil que resultou em multas e danos ao erário.

O Juízo de 1º grau acolheu o pedido do MPMA para condenar a ex-gestora pela prática dos atos de improbidade administrativa, determinando o ressarcimento do dano e a proibição de contratar com o Poder Público.

A ex-prefeita, por sua vez, sustentou que não há prova das alegações do Ministério Público e que não há dolo ou má-fé na conduta, elemento necessário à caracterização da improbidade.

VOTO – A relatora da apelação, desembargadora Angela Salazar, notou, no caso, que o Ministério Público demonstrou satisfatoriamente, por meio de provas robustas, que a apelante cometeu ato de improbidade.

Destacou que acórdão do TCE julgou irregulares as contas prestadas pela ex-prefeita, apontando que houve um dano ao erário municipal no valor de R$ 80.366,59, em razão de irregularidades em diversos processos licitatórios, da ausência de documentos comprobatórios de despesas e de outras inúmeras infrações à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional.

A desembargadora entendeu no caso que, ainda que o agente público não tenha tido dolo de enriquecimento ilícito, causou, conscientemente, de forma dolosa, dano ao erário, em razão da realização de procedimentos licitatórios sem a devida legalidade, bem como deixando de comprovar as despesas efetuadas pelas verbas repassadas pelo Fundeb, o que acabou gerando o dano noticiado nos autos. Ressaltou que a recorrente não produziu prova no sentido de afastar as acusações que lhe foram feitas.

Por essas razões, a relatora manteve o reconhecimento da prática de improbidade, devendo a apelante responder às sanções impostas pelo Juízo de primeira instância: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagar multa de dez vezes o valor da última remuneração que recebeu quando era prefeita; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Os desembargadores Jorge Rachid e Kleber Carvalho concordaram com o voto da relatora e também negaram provimento ao recurso da ex-prefeita.

Assessores de Comunicação participam de congresso brasileiro em São Paulo



Servidores das Assessorias de Comunicação do Judiciário estadual participam desde essa quarta-feira (29), do XV Conbrascom – Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça. O evento ocorre em São Paulo (SP) e tem como tema “Inovação, criatividade e diversidade em comunicação pública”.

Estão presentes no evento, as servidoras Andréa Colins e Roberta Gomes, da Assessoria do Tribunal; Juliana Mendes e Heider Lucena, da Assessoria da Corregedoria; e Irma Helenn, que atua na Escola da Magistratura. Também participam do evento as comunicadoras Amanda Mousinho, da Assessoria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, e Edivânia Kátia, do Tribunal Regional do Trabalho, uma das fundadoras do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), organizador do evento.

DIVERSIDADE

A abertura do evento ocorreu com a palestra da jornalista Vânia Bueno, “Sem comunicação não dá: 11 princípios para uma convivência mais positiva e produtiva”. Durante sua fala, para os assessores, ficou claro a necessidade de colaboração na construção da comunicação pública e institucional. 

“A Comunicação hoje é feita por todos, como a Vânia disse, a comunicação não cabe mais só no setor de Comunicação. Ela é horizontal, é um processo de construção que passa por gestão de pessoas, humanização, comportamento. Ela é compartilhada e todos precisam estar envolvidos de forma colaborativa”, comentou a jornalista Roberta Gomes.

Nestas quinta e sexta-feiras, dias 30 e 31, o congresso segue com talks, palestras e reuniões setoriais dos tribunais, defensorias e outras instituições que integram o sistema de Justiça e participam do evento.

Gaeco e Polícia Civil cumprem três mandados de prisão temporária

Ex-prefeito Raimundo Jovita

Na manhã desta quarta-feira (29) o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, o 1º Departamento de Combate à Corrupção e a Superintendência da Polícia Civil do Interior realizaram a Operação Cidade Limpa, cumprindo três mandados de prisão temporária nas cidades de Imperatriz, Esperantinópolis e Bacabal.

Foram alvos das prisões o ex-prefeito de Esperantinópolis Raimundo Jovita de Arruda Bonfim, conhecido como Dr. Raimundinho; o ex-secretário municipal de Administração Márcio Alencar Silveira e o sócio da empresa A. R. Locadora de Máquinas e Veículos, Rodrigo Túlio Freitas Viana, conhecido como Rodrigo Rico ou Rodrigo Ostentação.

Os mandados foram expedidos pela Justiça da Comarca de Esperantinópolis, que atendeu ao pedido formulado pela Promotoria de Justiça da referida comarca.

DESVIOS

De acordo com a investigação do MPMA, no início do ano de 2015, a administração municipal de Esperantinópolis realizou uma licitação, no modelo pregão presencial, para a prestação do serviço de limpeza urbana, que resultou na contratação da empresa A. R. Locadora de Máquinas e Veículos, cujos sócios eram, à época, Rodrigo Túlio Freitas Viana e Samuel Karlos Araújo Nobre, pelo valor aproximado de R$1.230.000,00.

Conforme a apuração realizada até o momento, há fortes indícios de fraude na realização do referido procedimento licitatório, especialmente pela ausência de comprovação de publicidade e pela constatação de que os documentos foram juntados aos autos sem obedecer ordem cronológica e sem ter sido numerados adequadamente, demonstrando ter ocorrido uma montagem.

Posteriormente, foi constatado que algumas cláusulas do contrato não eram compatíveis com a natureza do serviço de limpeza pública.


Foi apurado, ainda, que, embora o contrato previsse que todas as despesas com os empregados seria de responsabilidade da empresa, era utilizada mão de obra de vários servidores públicos, bem como de pessoas indicadas diretamente pelo ex-prefeito.

Com o aprofundamento das investigações, foi comprovado que a A. R. Locadora de Máquinas e Veículos, na mesma gestão, celebrou outros contratos com o Município de Esperantinópolis, sem que os serviços fossem efetivamente prestados, totalizando aproximadamente R$ 6.243.000,00, dos quais grande parte foi desviada e repassada a diversas pessoas, dentre os quais familiares do ex-prefeito, do ex-secretário, além de vereadores da época.

O Ministério Público tanbém atestou que a empresa A. R. Locadora de Máquinas e Veículos sequer detinha capacidade técnica para executar os serviços para os quais foi contratada, porque era proprietária de apenas três veículos, insuficientes para atender ao serviço de locação de várias secretarias e incompatíveis com a atividade de limpeza pública.

Além disso, a empresa investigada não tinha empregados em seus quadros, evidenciando ser verdadeira empresa de fachada, destinada apenas a intermediar o desvio de verbas públicas.

Assassino de André Lobo é condenado a 26 anos de reclusão

Glaubson Maranhão

Glaubson Maranhão dos Santos foi condenado pelo Tribunal do Júri na tarde desta quarta-feira (29) a 26 anos de prisão em regime fechado pelos crimes de homicídio qualificado contra o cantor André Lins Martins Gonçalves, o André Lobo, e pela tentativa de homicídio contra Teresa Gomes da Silva e Souza.

Segundo o Ministério Público, os crimes ocorreram na madrugada do dia 8 de maio de 2014, na estrada de Ribamar, nas proximidades da boate Clímax, no bairro Forquilha, após uma discussão de transito.

Andre Lobo
André Lins foi morto com 3 tiros de pistola 9 milímetros desferidos por Glaubson Maranhão, que ainda efetuou dois disparos contra Tereza Gomes, mas só um atingiu sua perna esquerda.

Advogado Pedro Jarbas
A sessão do Tribunal do Júri desta quarta-feira foi presidida pelo juiz Osmar Gomes dos Santos. O Ministério Público foi representado pelo Promotor de Justiça Samaroni de Sousa Maia e o Advogado Pedro Jarbas atuou como assistente de acusação.


Comissão Eleitoral diz que Flor de Liz está apta a concorrer às eleições

Flor de Liz 
A Comissão Eleitoral responsável pela condução das eleições do Sindicato dos Agentes Comunitários de São Luís emitiu na manhã dessa segunda-feira (27) documento que assegura à candidata Flor de Liz o direito de concorrer às eleições.

A Comissão decidiu emitir o documento após analisar farta documentação apresentada por ela comprovando está dentro do prazo legal para apresentar as contas de sua gestão a Assembleia de delegados.

A comissão, também rejeitou o pedido de impugnação interposto pela chapa adversária, que acusava Flor de Liz de não ter prestado contas dentro do prazo estabelecido pelo estatuto do Sindicato.

Segundo Flor de Liz, as contas de sua gestão relativas ao exercício financeiro de 2017/2018 foram entregues e a provadas na manhã da última sexta-feira (24) pela Assembleia de Delegados, realizada na sede Fundação Maranhense de Assistência Comunitária (Fumac), na Rua Mourão Rangel, 180, na Vila Passos.

Para Flor de Liz, o que existe é uma clara tentativa de seus adversários de tumultuar o processo eleitoral. De acordo Com Flor de Liz, a data limite para a apresentação das contas de sua gestão encerra na próxima segunda-feira (3).

“Não desrespeitamos nenhuma lei. Nossa prestação de contas foi apresentada até antes do prazo estipulado por lei e isso mostra nosso compromisso, seriedade e respeito com a categoria, ” afirmou.





Equipe premiada de contadoras de história da Prefeitura apresenta trabalho na Academia Maranhense de Letras


Alunos da Educação Infantil tiveram uma tarde diferente na Academia Maranhense de Letras

Com a intenção de proporcionar o desenvolvimento de práticas leitoras, cerca de 30 crianças da U.E.B. Antônio Lopes, da rede municipal de ensino de São Luís, viveram uma experiência diferente nesta terça-feira (28).

Elas foram à Academia Maranhense de Letras (AML) acompanhar a equipe da Prefeitura de São Luís ligada à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e que foi premiada na 3ª edição do Troféu Baobá, no mês de abril, em São Paulo. Na oportunidade, as contadoras apresentaram o trabalho realizado por elas nas salas de aula da rede municipal.

A ação integra a política de incentivo à leitura implantado na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior.

Para a secretária adjunta de Ensino, Maria de Jesus Gaspar Leite, que representou o secretário Moacir Feitosa, as crianças são o sentido do trabalho desenvolvido na Secretaria. Ela agradeceu as portas abertas da AML e pontuou a importância deste momento na vida delas.

"A vinda à AML é importante para desenvolver na consciência delas o gosto pela leitura, e as práticas leitoras são fundamentais, ainda mais em espaços alternativos, para além da escola, pois estes marcam a vida das crianças, é um momento significativo no processo de leitura e de escrita e de incentivo a gostar das letras e cumprir o papel da Educação na construção de uma sociedade mais justa, humanitária e mais sábia", pontuou.

De acordo com o presidente da AML, Benedito Buzar, é a primeira vez que a Academia recebe esse público de crianças tão pequenas. Para ele, este é um momento de despertar. "Esse é um público do futuro e temos que investir nele. Aqui está o potencial da cultura do Maranhão. Este é um exercício de preparação para os futuros intelectuais do Maranhão", assegurou.

Para a coordenadora do Livro Infantil da Semed, Sinara Coelho, o convite do presidente da AML para participação desse projeto é um reforço a mais para as práticas que incentivam a leitura na rede.

"É importante trazer as crianças para um espaço que é referente à leitura e como é a Academia Maranhense de Letras. É importante também tirar as crianças da rotina da escola, e levar para outros ambientes que tenham a mesma proposta de trabalhar a literatura. Esta é uma forma de ampliar o conhecimento delas", disse.

A ação na AML também contou com a presença do escritor maranhense Wilson Marques. Ele é autor de diversos livros infantis, entre os quais "A menina levada e a serpente encantada" e é um dos autores que integra o projeto da Coordenação do Livro Infantil da Semed, de valorização dos escritores maranhenses. Na ocasião, autografou livros para os presentes.

As crianças ocuparam as primeiras filas do salão nobre da Academia Maranhense de Letras, e assistiram atentas à contação de histórias. A pequena Jesiene, 5 anos, estava bem animada com o passeio. "Gosto da história da Frozen, mas acho a Serpente Encantada legal também". Geovana, 5 anos, confessou que acha a serpente bonita e disse que na escola a professora também conta histórias.

Na mira do MP



Deve chegar dentro dos próximos dias ao Ministério Público de Paço do Lumiar um pedido de abertura de procedimento para apurar suspeitas de irregularidades no concurso realizado pela prefeitura.

No município não é difícil encontrar pessoas reclamando de supostas irregularidades cometidas durante a realização do certame. 


Deputados e OAB discutem situação dos concursados da Polícia Militar



Os deputados Adriano (PV)  e Wellington do Curso (PSDB) participaram, na tarde desta segunda-feira (27), de uma audiência pública na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA), durante a qual foi discutida a situação de 1700 concursados da Polícia Militar do Estado do Maranhão, do concurso de 2017, os quais ainda não foram chamados. Os concursados afirmam que muitos haviam sido nomeados anteriormente, mas, depois, foram exonerados.

A reunião foi conduzida pelo conselheiro Bispo Serejo. Ele afirmou que já existe uma peça jurídica elaborada pela OAB/MA, pronta para dar entrada na Justiça, mas acrescentou que dois procuradores do Estado entraram em contato com a entidade, pedindo um prazo de 15 dias para que fosse encontrada uma solução. “Se, dentro desse prazo, não houver um acordo, a OAB entrará na Justiça”, afirmou, informando que o prazo começa a partir de hoje.

O deputado Adriano afirmou não acreditar no Governo do Estado e cobrou uma solução mais drástica. “São pessoas que deixaram seus afazeres, que participaram de um concurso, que foram aprovados e fizeram curso de  formação e aperfeiçoamento e agora estão jogadas às traças. O governo é responsável por esse problema”, salientou.

O deputado Wellington do Curso fez pesadas críticas ao governo e disse aos concursados que eles jamais deixarão de ser amparados, de acordo com a lei.  “Podem se passar seis meses, seis anos ou mais, mas vocês serão nomeados e eu estarei ao lado de todos. É uma luta minha. Sei o que é esse sofrimento", acrescentou.

Acadêmica de Fisioterapia, Valderice do Nascimento, que lidera um grupo de amigos, afirmou que não conseguiu concluir o curso para se dedicar ao de formação da PM.  Revelou que se sente frustrada, mas acredita que sua luta (e a de seus amigos) vai valer a pena.

Aos 29 anos, Joseilson Ribeiro, que reside no Anjo da Guarda, ressalta que largou o emprego de sete anos no Grupo Mateus e, atualmente, está  sendo sustentado pela esposa. Acrescenta que acredita na força da OAB e na luta dos deputados que encamparam essa bandeira. 

Ministério Público aciona prefeito de Barra do Corda por improbidade administrativa

Prefeito Wellryk Silva é alvo de ação do MPMA

Danos ao erário são de R$ 1,09 milhão

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 16 de maio, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu a indisponibilidade dos bens dos oito envolvidos no procedimento licitatório irregular para construção de quatro quadras poliesportivas, no valor total de R$ 1.090.824,56, no município de Barra do Corda.

Além do prefeito Wellryk Silva, a manifestação ministerial cita como requeridos os integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Danuze Freire e Marcos Felipe Araújo, e o coordenador de Receita e Despesa do Município, Francisco Lobo.

Também são acionados os empresários Manoel Fonseca e João Henrique Fonseca e a empresa vencedora do certame, M.M. da Silva Fonseca & Ltda.

A ação é assinada pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.

IRREGULARIDADES

A ação é baseada no Inquérito Civil nº 886-201/2019, instaurado após representação de três vereadores sobre as irregularidades no procedimento licitatório para construção das quadras.

Por meio da Portaria nº 037/2016, o prefeito Wellryk Silva delegou ao coordenador de Receita e Despesa do Município, Francisco Lobo, a responsabilidade para a assinatura dos contratos resultantes da Concorrência nº 02/2016.

A análise da Assessoria Técnica do MPMA demonstrou irregularidades, incluindo a inserção de um Termo de Compromisso, já usado para justificar uma Concorrência já feita anteriormente.

Entre os documentos analisados pelo Ministério Público, consta um parecer da assessoria jurídica do Município, somente sobre o edital, levando a crer que a avaliação foi feita sobre o documento já pronto.

Também foi verificado que os termos de homologação e adjudicação e o contrato foram assinados pelo coordenador de Receita e Despesa do município, Francisco Lobo, mesmo sem a existência de um decreto municipal delegando-lhe tal responsabilidade. Tal poder foi delegado por meio de portaria, afrontando a legislação.

PUBLICIDADE

Quanto à publicidade da Concorrência, apesar do contrato ter sido assinado em 10 de maio de 2017, o extrato do resumo do contrato somente foi publicado dois meses após, em 12 de julho do mesmo ano. Isto desrespeitou a exigência legal de publicar o resumo do contrato no Diário Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura do documento.

Também não foi respeitado o prazo de 30 dias entre a publicação do aviso e o recebimento das propostas para a concorrência. O documento foi criado em 15 de março de 2016, mas a sessão para receber as propostas foi marcada para 12 de abril de 2016, quando o correto seria 15 de abril de 2016.

PEDIDOS


Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA solicita a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que pode levar ao ressarcimento dos danos, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Quanto aos agentes públicos, as punições requeridas incluem o pagamento de multa do dobro do valor dos danos ou 100 vezes do valor de suas remunerações.

No caso da empresa e de seus proprietários, as penalidades solicitadas são a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Quarta-feira tem Tribunal do Júri


Advogado Pedro Jarbas
Quem senta no banco dos réus nesta quarta-feira (29) é Glaubson Maranhão dos Santos, acusado de ser o autor da morte do músico André Lins Gonçalves.

Segundo o Ministério Público, o crime ocorreu na madrugada do dia 8 de maio de 2014, na estrada de Ribamar, nas proximidades da boate Clímax, no bairro Forquilha.

O advogado Pedro Jarbas atuará como assistente do Ministério Público.

Verba indenizatória está de volta



A verba indenizatória voltou a ser paga aos vereadores de Paço do Lumiar. 

Ela havia sido suspensa no início da legislatura por decisão dos próprios vereadores.

O valor que cada um recebe é mantido em segredo.

Juca prefeito



Dirigentes do PSOL afirmam que o partido terá candidatura própria em Paço do Lumiar em 2020.

Segundo informações, o candidato será o presidente do partido, Juca Gouveia.

Juca não confirma, mas admite que poderá disputar a prefeitura em 2020.

Longe do Plenário



A ausência da vereadora Ana Lucia (PDT) foi sentida durante as sessões em que foram votados os pedidos de cassação do prefeito Domingos Dutra.

Entre a oposição há quem afirme que se ela estivesse no plenário teria votado pela admissibilidade dos pedidos.

Nas duas sessões apenas a vereadora Carmem Aroso votou pela aprovação.

Guarda municipal denuncia irregularidades no Sindicato da categoria



Mauro Sérgio Correa
O guarda municipal Roberval Costa protocolou na tarde dessa sexta-feira (24) no Ministério Público de São José de Ribamar, pedido de abertura de procedimento para investigar suspeita de irregularidades no Sindicato da categoria.

Consta no pedido, que o presidente do Sindicato, Mauro Sérgio Correa, não teria prestado contas aos filiados dos recursos provenientes de contribuições sindicais descontadas que ultrapassariam a soma de R$ 180,000 mil.

O presidente Mauro Sérgio Correa, também teria recebido de forma irregular gratificação serviço extraordinário sem trabalhar. A gratificação, segundo o GCM, é paga apenas a quem está na ativa e que esteja fazendo hora extra.

Outra irregularidade que teria sido cometida por Correa é o pagamento do aluguel de um prédio onde deveria funcionar a sede do Sindicato, que permanece fechado o tempo todo.

A advogada, que Mauro Sérgio Correa teria contrato para prestar atendimento Jurídico à categoria, não é encontrada na sede do sindicato e a maioria dos filiados desconhece o número de seu telefone e o local onde pode ser atendido por ela.  

Os guardas municipais reclamam que quando precisam de assistência jurídica recorrem a Defensoria Pública ou contratam um advogado particular para resolver suas demandas.

O que causa espécie a categoria, é que a mesma contribuição dada ao sindicato presidido por Correa é destinada à associação, que possui sede própria adquirida com as contribuições dos associados e ainda disponibiliza piscina e ampla área de lazer à categoria.

“Não dá para entender como a associação, que recebe o mesmo valor em contribuição, consegue manter uma sede social com assessoria jurídica e outros benefícios a disposição da categoria enquanto o Sindicato não possui sede própria e nem assegura alguns serviços importantes aos filiados”, disse um GCM. 
  
A forma autoritária como Correa conduz o Sindicato também é motivo de reclamação dos GCMS. Segundo os guardas municipais, quem ousa questionar as irregularidades cometidas por ele é ameaçado de processo e quem deseja deixar o sindicato encontra dificuldade para se desfiliar.

O presidente Mauro Sérgio Correa não foi encontrado para falar sobre o assunto.


Delegados aprovam contas de Flor de Lis



Jean Gaspar 

A presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde, Flor de Lis, teve suas contas relativas ao exercício financeiro 2017/ 2018 aprovadas sem ressalvas na manhã desta sexta-feira (24) pelos delegados.

A Assembleia convocada para apreciar e a provar as contas da gestão Flor de Lis, foi realizada na sede da Fundação Maranhense de assistência Comunitária (Fumac), na Rua Rangel, 180, na Vila Passos.

A aprovação das contas, segundo Flor de Lis, mostra a forma transparente como vem sendo conduzido as finanças do Sindicato por sua gestão, que tem obtido conquista significativa para a categoria.

Presidente Flor de Lis em conversa com Agentes de Saúde
“Nossa gestão sempre se preocupou em investir com transparência em favor da categoria todos os recursos que chagam ao Sindicato. E é por isso que nossas contas foram aprovadas sem ressalvas pelos delegados nesta manhã”, afirmou.

Durante a Assembleia as delegadas Gardênia Costa Rodrigues e Cilene Costa Bezerra, que fazem parte da chapa concorrente, sugeriram que na próxima legislatura se destine um volume maior de recursos para serem gastos na assistência dos agentes que necessitarem por motivos diversos.

A reunião de aprovação de contas do SINDACS ocorreu em clima amistoso. O advogado Ciro de Oliveira a proveito para esclareceu dúvidas sobre questões jurídicas e o contador Gilvan de Jesus Pinto sobre finanças.

Thaiza Hortegal pede equipamento para Hemomar de Pinheiro



A deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal (PP), através de Indicação, pediu para que a Secretaria de Estado de Saúde adquira um novo equipamento para o Hemomar de Pinheiro. A necessidade de uma centrífuga refrigerada vem desde 2016.

“O equipamento serve para o processamento de separação de concentrado de hemácias e plasma, de forma segura e de qualidade para o consumo dos pacientes, que vão além da região da Baixada Maranhense”, explicou a deputada.

O equipamento para a produção desses dois hemocomponentes é recomendado pela Vigilância Sanitária e vai melhorar a prestação dos serviços do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Maranhão, em Pinheiro.

Na defesa de Dutra



Na sessão da última terça-feira (21) os vereadores Inácio Ferreira (PHS) e Wagner Sousa se revezaram na defesa do prefeito Domingos Dutra.

Wagner tentou convencer seus pares da inocência de Dutra e que o Ministério Público errou ao não avisar sua assessoria jurídica sobre a operação de Busca Apreensão.

Para Wagner Sousa, causou espécie a chegada da Imprensa minutos depois do início da operação do Gaeco na casa do casal Dutra.

Vereador Inácio Ferreira
O vereador Inácio Ferreira tentou convencer a colega Carmem Aroso de que não havia a necessidade de convocar a secretária municipal de Desenvolvimento Social.

Chegou a afirmar que havia conversado com a secretária e inclusive levado alguns candidatos aprovados no seletivo para ouvir as explicações da responsável pela pasta. 



Quem vence a disputa


O vereador Miguel Ângelo e Paulinho do Lima verde travam uma briga intestina por conta de uma Praça. 

Miguel diz ter conseguido uma emenda de R$ 250.000 mil com o deputado Pedro Lucas para construir uma Praça no conjunto Lima Verde.

Paulinho do Lima Verde
O local é o mesmo onde Paulinho também pretende construir uma Praça com recursos que afirma ter conseguido com a empresa BRK.

A disputa entre os dois já chegou ao ouvido do prefeito Domingos Dutra, que teria chamado Paulinho e pedido para acabar com a disputa intestina.



Ex-prefeito de Arame é condenado à prisão



O juiz João Vinícius Aguiar dos Santos, da comarca de Arame, condenou o ex-prefeito do Município, João Menezes de Souza, à pena de cinco anos e 10 dez meses de detenção e ao pagamento de multa correspondente a 360 salários mínimos, por ter dispensado processo licitatório e fracionado despesas na aquisição de bens e serviços durante sua gestão, em 2009, segundo denúncia do Ministério Público estadual em Ação Penal.

A pena poderá ser cumprida em regime semiaberto, conforme o Código Penal Brasileiro. O ex-prefeito pode recorrer da sentença em liberdade, tendo em vista o juiz ter considerado desnecessária a decretação de sua prisão preventiva no momento.

Segundo a denúncia do ministério Público, João Menezes de Souza dispensou licitação fora da lei, ao realizar despesas com aquisição de material de limpeza (R$ 17.991,90); aquisição de combustível (R$ 89.258,60); aquisição de material de construção (R$ 94.977,80); aquisição de móveis e utensílios (R$ 19.799,16); serviços mecânicos (R$ 12.843,00); perfuração/instalação de poços artesianos (R$ 723.876,00) e aquisição de gêneros alimentícios (R$ 13.920,00).

As despesas também incluíram o arrendamento do prédio Hospital Sagrada Família (R$ 156.000,00) com alguns equipamentos e instalação; aquisição de medicamentos e material hospitalar (R$ 393.544,52), bem como a reforma do hospital (R$ 118.210,20).
Pela análise da prestação de contas do réu, foi constatado que as despesas realizadas se deram sem realização de processo licitatório: 

“Não há qualquer informação no processo de prestação de contas, em referência que demonstre que as despesas ali especificadas, com os seus respectivos credores, valores e objetos, realizadas entre o período de janeiro a dezembro de 2009, apresentem vinculação a nenhum processo licitatório ou de dispensa destes”, diz a denúncia.

DEFESA - O ex-prefeito alegou que as dispensas tiveram como base legal o Decreto Municipal nº 24/2009, que estabelece situação de emergência no Município de Arame e autoriza a dispensa de licitação para os contratos de aquisição de bens e serviços em áreas de interesse público, ligadas à situação que decretou a situação emergencial.

Na análise do caso, o juiz concluiu que ficou evidente o delito, já que a dispensa de licitação se deu em desacordo com o artigo 24, inciso IV da Lei das Licitações Públicas (nº 8666/93), por não ter adquirido somente bens necessários ao atendimento da situação emergencial, conforme o artigo 89 da mesma lei. “A consumação do crime, no caso, se deu com o mero ato de dispensa ou inexigibilidade, independentemente de prejuízo para a administração”, ressalta a sentença.

Segundo o juiz, não procede o argumento de que os gastos realizados tenham sido realizados em virtude unicamente das chuvas, como alegado, porque todos os gastos correspondem a necessidades corriqueiras do município, que corriqueiramente utiliza material de limpeza, combustível e serviços mecânicos para seus veículos, móveis e utensílios para guarnecer suas unidades, gêneros alimentícios para os mais diversos segmentos - educação, saúde, assistência social, etc.

“Ademais, perfurar poços com a cidade alagada em razão de uma enchente não soa muito lógico e razoável, sendo plenamente postergável o ato, pois os serviços de perfuração/instalação de poços artesianos custaram aos cofres públicos, na ocasião, o valor de R$ 723.876,00, de modo que poderia o administrador/réu ter seguido os trâmites legais para regular contratação dos serviços”, ressaltou o juiz.

Ex-prefeito Josemar Sobreiro é acionado por improbidade



A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ajuizou, no último dia 14 de maio, uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município Josemar Sobreiro Oliveira, devido a irregularidades no Instituto de Previdência Social dos Servidores de Paço do Lumiar – o PrevPaço – relativas ao período de setembro de 2013 e 2014.

Constatadas em auditoria do Ministério da Previdência, a quem compete a supervisão e acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados e Municípios, as irregularidades foram alvo de um Inquérito Civil (nº 04/2017) no âmbito do Ministério Público do Maranhão.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, as investigações revelaram que o ex-prefeito, como gestor das contas do PrevPaço, deixou de efetuar os repasses devidos ao instituto na sua integralidade e de forma regular, incidindo em improbidade administrativa e causando lesão ao erário.

Promotora de Justiça Gabriela Tavernard
“Restou evidenciado que os servidores municipais sempre contribuíram com o Instituto de Previdência municipal, já que tinham o desconto em folha de pagamento, o mesmo não se podendo afirmar do Município, que durante a gestão do demandado contribuiu a menor com o PrevPaço”, relatou a representante do Ministério Público.

Na Ação Civil, a promotora de justiça afirmou, ainda, que, durante o mandato de Josemar Oliveira, o Município de Paço do Lumiar em determinados períodos deixou de fazer qualquer contribuição, como ocorreu nos dois últimos anos da administração, encerrada em 2016.

PENALIDADES

Diante das irregularidades praticadas pelo ex-gestor de Paço do Lumiar, o Ministério Público requereu da Justiça a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8429/92, como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.