Wellington aciona Ministério Público para obrigar Prefeitura de Paço do Lumiar a cumprir legislação

Deputado Wellington e Prefeito Domingos Dutra

Na última terça-feira (19), o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) acionou o Ministério Público solicitando que sejam adotadas providências para obrigar a Prefeitura de Paço do Lumiar a cumprir a Lei 11.738/2008 (piso salarial) e o Estatuto Municipal do Magistério, assegurando, assim, o cumprimento dos direitos dos professores.

A ação do deputado Wellington resulta de solicitações e denúncias formuladas pelos professores da Rede Municipal de Ensino.

“Estamos encaminhando todas as informações e meios de provas que recebemos dos professores de Paço do Lumiar. Entre as solicitações, há a imediata revogação das realizadas de maneira ilegal e arbitrária pela Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar. Além disto, a  efetivação da devida e justa equiparação salarial, seja pela via da dobra no salário dos profissionais que cumprem jornada de 40 horas semanais, seja por meio da redução desta jornada para 30 horas semanais, conforme processo iniciado em 2018 pela referida gestão municipal. O nosso compromisso é com os professores”, disse Wellington.

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