Ministério Público recomenda fiscalização da venda de bebidas alcoólicas



O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 22 de fevereiro, a todos os fabricantes, distribuidoras e comerciantes de São José de Ribamar que se abstenham de vender, fornecer ou entregar a crianças e adolescentes, ainda que acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

A manifestação ministerial tem como referência as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Recomendação foi expedida conjuntamente pelas promotoras de justiça Flávia Valéria Nava Silva e Sílvia Menezes de Miranda.

Ao Município, foi recomendado que as autorizações para festas em todo o período carnavalesco respeitem o horário previsto pelas normas legais. Também foi indicado que seja proibida a comercialização de bebidas em garrafas de vidro ou material semelhante em todo o circuito da festa.

À Polícia Militar foi indicado que seja efetuada a prisão em flagrante das pessoas que venderem ou fornecerem bebida alcoólica a menor de 18 anos. A criança ou adolescente que for encontrada ingerindo bebida alcoólica deverá ser encaminhada aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Já os conselheiros tutelares devem oferecer todo o suporte necessário aos agentes responsáveis pela fiscalização dos locais e representar o comerciante ou pessoa que vender ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente.

A Prefeitura deve orientar todos os fabricantes, distribuidores e comerciantes cadastrados a não comercializarem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Igualmente deve, por meio da Guarda Municipal, realizar a fiscalização para coibir as irregularidades.

CAMPANHA 

Outra orientação é referente à promoção de campanha de conscientização, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que utilize cartazes, faixas e panfletos alertando sobre a proibição de entrega ou fornecimento de bebida alcoólica ou qualquer outra substância que cause dependência química a menores de 19 anos.

O material deve alertar que tal prática constitui crime, com pena prevista de detenção de dois a quatro anos, além do pagamento de multa, conforme estabelece o ECA.

Nenhum comentário:

Postar um comentário