As rádios comunitárias
podem ficar isentas do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado
(PLS) 410/2017,
aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(CE).
O texto segue para
análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe
decisão terminativa.
O projeto, de autoria
do senador Hélio José (Pros-DF), altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
para isentar as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais pela
veiculação de obras musicais e literomusicais, o que inclui os direitos conexos
(relativos aos intérpretes e executantes).
O parlamentar argumenta
que o pagamento de direitos autorais é um dos principais fatores que têm
dificultado ou inviabilizado as rádios comunitárias, que já não podem obter
recursos com a venda de anúncios.
- O objetivo é ajudar,
não entrar em guerra de braço com ninguém. Estamos todos muito felizes –
comemorou.
A relatora na CE,
senadora Fátima Bezerra (PT-RN), acredita que o texto vai viabilizar a
continuidade da atuação dessas rádios, essenciais para desenvolvimento
cultural, comunicativo e social das comunidades por elas alcançadas, e ampliar
a democratização dos meios de comunicação do país, que apresentam perfil
extremamente concentrado, quase um oligopólio nas propriedade das emissoras de
radiodifusão e televisão. Ela fez algumas correções e ajustes de redação por
emendas.
- É uma proposta para
democratizar a comunicação popular – comemorou.
O texto recebeu apoio
de parlamentares de vários partidos. Representantes da Abraço Nacional
(Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) também acompanharam a
votação.
- Esse projeto tira a
cobrança muitas vezes abusiva e excessiva do Ecad sobre as comunitárias – disse
Lindbergh Farias (PT-RJ).
Os senadores José
Agripino (DEM-RN) e Jorge Viana (PT-AC) afirmaram que as rádios comunitárias
são geridas por locais, prestam serviços à comunidade e dão destaque a artistas
regionais.
Mesmo apoiando o texto,
a senadora Regina Sousa (PT-PI) lembrou que há distorções a serem corrigidas
para evitar que ocorra a seguinte situação: “a rádio de político que é
disfarçada de comunitária”.
Propostas
semelhantes
Durante a votação, a
senadora Ana Amélia (PP-RS) mencionou proposta de sua autoria com teor
semelhante. O PLS
206/2012 desonera de tributos de execução musical a sonorização do
quarto das pousadas, hotéis e pensões do país. Fátima Bezerra prometeu pautá-lo
na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O senador Cristovam
Buarque (PPS-DF) disse que levará aos líderes a sugestão de votação, em
Plenário, do PLS
513/2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de
canais designados para a execução do serviço das rádios comunitárias. A matéria
está pronta para inclusão na Ordem do Dia.
Lindbergh Farias citou
ainda a aprovação na CCJ, há poucos dias, do PLS
55/2016 e que agora aguarda análise na Comissão de Ciência e
Tecnologia (CCT).
O texto permite às
rádios comunitárias e educativas custear suas operações através da venda de
publicidade comercial.
Da
Agência Senado
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