Prefeito Albérico Filho é alvo de mais uma Ação do MPMA |
A Promotoria de Justiça
da Comarca de Barreirinhas ingressou, na última quarta-feira, 16, com uma Ação
Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Albérico
de França Ferreira Filho e o secretário municipal de Educação, José Cícero
Silva Macário Júnior. Como medida liminar, o Ministério Público pediu o
afastamento dos gestores dos cargos.
A Ação foi motivada por
problemas no calendário escolar da rede municipal de educação. O calendário
escolar encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Conselho Municipal Escolar
previa o início das aulas para o dia 16 de fevereiro. Diligências realizadas pelo
Ministério Público constataram que, entre os dias 16 e 19 de fevereiro, várias
escolas ainda estavam sem aulas.
Questionada, a
Secretaria Municipal de Educação confirmou que 87 escolas da zona rural não
teriam iniciado suas atividades por falta de professores. A situação seria
contornada com a realização de um seletivo para a contratação de 215
professores, cujo edital foi lançado em 19 de fevereiro.
De acordo com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima para o ensino fundamental
e o ensino médio é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, excluindo-se
o tempo necessário aos exames finais.
De acordo com o
Conselho Municipal Escolar, no início de maio, a Prefeitura de Barreirinhas
encaminhou dois novos calendários para análise. A previsão era que, nas escolas
que não iniciaram as atividades em fevereiro, as aulas deveriam ter começado em
12 de abril de 2018, o que também não aconteceu.
“A Prefeitura, por meio
do prefeito e do Secretário de Educação, criou vários calendários letivos
fictícios com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias
letivos. Os gestores municipais são se preocupam com a educação das crianças de
Barreirinhas, condenam as crianças a um trágico futuro, brincam com a educação
pública. Iniciar o ano letivo antes de contratar os professores é prova
inequívoca da má-fé dos gestores municipais”, afirma, na Ação, o promotor de
justiça Guilherme Goulart Soares.
Além do afastamento do
cargo do prefeito e do secretário municipal de Educação até o início das aulas
e regularização do calendário escolar, o Ministério Público do Maranhão pediu a
condenação de Albérico de França Ferreira Filho e José Cícero Silva Macário
Júnior por dano moral coletivo, em valor a ser determinado pela Justiça, e por
improbidade administrativa.
As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.
As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário