TAC foi assinado pelo MPMA e Prefeitura
A 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca e a Prefeitura de Paço do Lumiar assinaram, na tarde de
sexta-feira, 25, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a regulação
do serviço de transporte alternativo no município.
O TAC foi assinado pela
promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira; pelo prefeito Domingos Dutra; pelo
secretário municipal de Mobilidade Urbana, Pádua Nazareno e representantes das
cooperativas de transporte.
A solenidade ocorreu no Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), no bairro do Maiobão e contou com a presença de representantes da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMM), Detran, Observatório do Trânsito, vereadores, cooperados e comunidade.
A solenidade ocorreu no Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), no bairro do Maiobão e contou com a presença de representantes da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMM), Detran, Observatório do Trânsito, vereadores, cooperados e comunidade.
A promotora de justiça
Nadja Veloso Cerqueira explicou que o serviço já existia informalmente no
município e que a preocupação do MPMA é com a segurança dos cidadãos que
utilizam o transporte opcional compartilhado.
“O Ministério Público
não pode ignorar que esse tipo de transporte existe e é necessário. De fato é
utilizado pela população e antes qualquer pessoa oferecia o serviço. Agora o
Poder Público vai poder melhorar o que já funciona, com um regulamento, regras
básicas e adequação das rotas”, disse.
O documento prevê prazo de 45 dias para que a Prefeitura edite um decreto municipal que regulamente o “Serviço Compartilhado Opcional de Passageiros de Paço do Lumiar”. Também caberá ao Município a emissão de autorizações para a exploração do serviço a profissionais autônomos e cooperativados.
O documento prevê prazo de 45 dias para que a Prefeitura edite um decreto municipal que regulamente o “Serviço Compartilhado Opcional de Passageiros de Paço do Lumiar”. Também caberá ao Município a emissão de autorizações para a exploração do serviço a profissionais autônomos e cooperativados.
O serviço poderá ser
prestado por cooperativas já instaladas em Paço do Lumiar, regularmente
instituídas e registradas junto aos órgãos competentes.
As autorizações deverão
atender à proporção de uma para cada 800 habitantes e sua emissão deve obedecer
ao critério de antiguidade na prestação do serviço, por meio da comprovação do
tempo de cooperativado. Também deverão ser exigidas a idoneidade, bons
antecedentes, aptidão e habilitação daqueles venham a receber a autorização.
Os veículos também deverão estar com seus licenciamentos regularizados e ter, no máximo, 10 anos. A fiscalização do serviço e a definição de rotas no perímetro do município também ficam a cargo do Município de Paço do Lumiar.
Todos os decretos, regulamentos, revisões e autorizações deverão ser publicados no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município.
Caso o TAC não seja cumprido nos prazos acordados, está prevista multa diária de R$ 200, além da possibilidade de execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta.
Os veículos também deverão estar com seus licenciamentos regularizados e ter, no máximo, 10 anos. A fiscalização do serviço e a definição de rotas no perímetro do município também ficam a cargo do Município de Paço do Lumiar.
Todos os decretos, regulamentos, revisões e autorizações deverão ser publicados no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município.
Caso o TAC não seja cumprido nos prazos acordados, está prevista multa diária de R$ 200, além da possibilidade de execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta.
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